Política completa

1) Política de Privacidade e Proteção de Dados (PNAB/DF)

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são tratados no âmbito da Plataforma de inscrição e acompanhamento de editais do

PNAB/DF

2. Controlador dos Dados

O Controlador dos dados pessoais tratados nesta Plataforma é

Política Nacional Aldir Blanc no Distrito Federal

3. Dados Pessoais Coletados

Coletamos apenas dados necessários para viabilizar a inscrição e a gestão do processo do edital, incluindo:

3.1. Dados de identificação e contato (Pessoa Física):
Nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço e demais dados informados no cadastro e formulário de inscrição.

3.2. Dados de identificação e contato (Pessoa Jurídica):
Razão social, CNPJ, endereço, e-mail institucional, telefone e dados do representante legal (nome, CPF, e-mail e telefone), quando aplicável.

3.3. Dados da inscrição e documentos enviados:
Informações do proponente, histórico/portfólio, anexos, declarações e demais elementos exigidos pelo edital.

3.4. Dados técnicos (quando aplicável):
Registros mínimos de acesso (logs), para auditoria, segurança e prevenção a fraudes.

4. Dados Sensíveis

A Plataforma não solicita dados sensíveis como requisito geral.
No entanto, quando o edital prever ações afirmativas/cotas ou comprovações específicas, poderá haver tratamento de informações que podem ser enquadradas como dados pessoais sensíveis (ex.: autodeclarações, comprovações e documentos correlatos), estritamente para aplicação das regras do edital e conforme a legislação.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Gestão de acesso e inscrição: cadastro, autenticação, preenchimento de formulários e envio de documentos;

• Análise e avaliação: habilitação, seleção, classificação e registro das decisões;

• Comunicações oficiais: avisos, convocações, prazos, resultados, solicitações e orientações;

• Transparência e prestação de contas: publicações e registros do processo, quando exigido;

• Segurança e integridade: prevenção a fraudes, auditoria e rastreabilidade;

• Cumprimento de obrigações legais/regulatórias: atendimento a normas e órgãos de controle.

6. Compartilhamento de Dados

O Controlador não comercializa dados pessoais. O compartilhamento pode ocorrer apenas:

• com fornecedores de infraestrutura/hospedagem e suporte, sob contratos e deveres de segurança;

• com equipes autorizadas e comissões vinculadas ao processo;

• por determinação legal/regulatória ou requisições oficiais.

7. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração e vazamentos, incluindo controles de acesso e boas práticas de segurança da informação.

8. Retenção e Prazo de Guarda

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do edital e prazos legais/administrativos aplicáveis (incluindo prestação de contas e auditorias). Após o período, poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme permitido pela legislação.

9. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização/eliminação quando aplicável, portabilidade (quando cabível), e demais direitos legais.

10. Contato (Encarregado/DPO)

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados, contate o Encarregado (DPO):

• Nome: {global_nomepdpo}

• E-mail:

  sancle.albuquerque@midnal.com.br

• Telefone:

  (61) 3346-4499

• Registro DPO:

  5653907.20788760

• Registro ANPPD:

  8202

• Canal alternativo (Ouvidoria):

  ouvidoria@midnal.com.br

11. Alterações nesta Política

Atualizações relevantes poderão ser publicadas na Plataforma. Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite.

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2) Termos de Uso — Plataforma de Inscrição em Editais (PNAB/DF)

1. Introdução

Ao acessar e utilizar a Plataforma do

PNAB/DF

2. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar as funcionalidades (inscrição, anexos, acompanhamento), o usuário deve criar uma conta.

2.1. Veracidade: o usuário declara que fornecerá dados verdadeiros e atualizados.
2.2. Confidencialidade: o usuário é responsável por sua senha e por todas as ações realizadas na conta.
2.3. Uso indevido: comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado pelos canais de contato.

3. Inscrição e Envio de Documentos

3.1. Prazos: é responsabilidade do usuário cumprir prazos e requisitos do edital.
3.2. Formato e padrão: arquivos devem respeitar formato, limite e organização solicitados (ex.: PDF único, quando aplicável).
3.3. Confirmação de envio: após o envio, a Plataforma poderá disponibilizar comprovante/protocolo e status. O usuário deve verificar se a submissão foi concluída corretamente.

4. Publicações Oficiais, Resultados e Transparência

A Plataforma pode disponibilizar área de Publicações Oficiais (resultados, retificações, convocações e comunicados). A interpretação do resultado e prazos deve seguir o que estiver publicado e o que determina o edital.

5. Recurso e Habilitação (quando previstos)

Quando houver previsão no edital:

• o usuário poderá interpor recurso dentro do prazo e formato exigidos;

• convocados deverão enviar documentação complementar conforme orientações e prazos.

6. Conduta e Integridade

É proibido:

• apresentar documentos falsos, adulterados ou informações inverídicas;

• tentar burlar regras da Plataforma;

• praticar fraude, plágio ou qualquer irregularidade.
  Irregularidades podem resultar em indeferimento/desclassificação, sem prejuízo de medidas legais.

7. Uso Aceitável

O usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

• conteúdo ilegal, abusivo, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;

• spam, vírus, malware ou ataques;

• tentativa de acesso indevido a dados de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

Conteúdos, identidade visual, formulários e materiais disponibilizados na Plataforma são protegidos por direitos autorais e normas aplicáveis. É permitido usar para fins de participação no edital; é vedada exploração comercial sem autorização.

9. Disponibilidade e Responsabilidade

O Controlador envidará esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto.
Não se responsabiliza por falhas de internet/equipamento do usuário ou perda de prazo por responsabilidade do usuário.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade do

PNAB/DF

11. Alterações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados e passam a valer após publicação. O uso contínuo indica concordância com a versão vigente.

12. Contato e Suporte

• Ouvidoria/Contato:

  ouvidoria@midnal.com.br

• DPO:

  sancle.albuquerque@midnal.com.br